A O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores, concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas.
B O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias.
C Segundo a NR 28 (Fiscalização e Penalidades), quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato à autoridade regional competente a interdição parcial ou total da obra, determinando as medidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco.
D A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação.
E As multas referentes à segurança do trabalho poderão ter um valor máximo de 6.304 UFIR e as de medicina do trabalho, 3.782 UFIR.