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#2365114

Cabe à Câmara Municipal de Teresina legislar sobre matérias de competência do município. Nesse sentido, são matérias que dependem da sanção do Prefeito:

  • A fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, considerando que tal fixação necessita de previsão orçamentária por parte da Prefeitura de Teresina.
  • A convocação dos Secretários Municipais, para prestarem esclarecimentos à Câmara Municipal sobre matéria de interesse da municipalidade, dada a condição de auxiliares diretos do Prefeito de Teresina.
  • A obtenção de empréstimos e operações de crédito por parte do município de Teresina, assim como a forma e meio de pagamento.
  • A representação ao Procurador Geral de Justiça contra o Vice-Prefeito pela prática de crime contra a Administração Pública ou abuso de autoridade.
  • A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislação, por serem de competência exclusiva do Prefeito de Teresina.
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