A a elaboração da lei orçamentária anual.
B os investimentos realizados pelas empresas em que o Poder Público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
C as alterações na legislação tributária.
D o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E o estabelecimento de metas e prioridades da administração pública federal, inclusive as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.