A Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.
B Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
C Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
D A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
E O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.