A Uma lei revogada pode voltar a vigorar se houver conveniência do legislador, sem a necessidade de nova promulgação.
B Uma lei tem efeito retroativo desde sua publicação, mesmo que tal efeito não seja expressamente previsto.
C A revogação tácita de uma lei ocorre quando outra lei posterior regula inteiramente a matéria de forma diversa.
D A ab-rogação ocorre quando a lei anterior é modificada parcialmente pela lei posterior.
E As leis de ordem pública podem ter aplicação retroativa, independentemente de disposição expressa.