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#3406863

O princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal de 1988 estabelece que:

  • Nenhum tributo será cobrado sem prévia autorização judicial.
  • O Poder Executivo pode instituir tributos por meio de decreto.
  • É vedado à União criar impostos sem a anuência dos estados.
  • Nenhum tributo será instituído ou majorado senão em virtude de lei.
  • O Poder Legislativo pode criar tributos sem a sanção do Executivo.
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