A Promover o endividamento descontrolado dos entes federados.
B Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
C Reduzir a transparência nas contas públicas.
D Permitir a aplicação de recursos públicos em qualquer finalidade, sem restrições.
E Facilitar a criação de novos tributos pelos municípios.