A fim de tentar incrementar a arrecadação
municipal, foi iniciada a cobrança de um tributo em
outubro, dois meses após a publicação da lei que o
instituiu. A medida criou alvoroço na cidade, gerando
discussões intensas e a intervenção de vários
setores da sociedade. Você, já familiarizado com o
tema, fez a análise da legalidade da medida, de
acordo com a Lei Orgânica Municipal de Lagoa de
Itaenga, e chegou à uma conclusão correta, esta que
está transcrita na alternativa:
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