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#3026584

Em complemento ao tema da questão acima, ainda dentro da Lei 8.137/90, sobre as regras para as multas aplicadas, caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas na lei supracitada:

  • definirá sobre a possibilidade de parcelamento.
  • poderá diminuí-las até a décima parte ou eleválas ao décuplo.
  • elencará hipóteses de compensação não-pecuniária.
  • poderá prorrogar o pagamento para momento posterior.
  • definirá o pagamento por meio de dias de trabalho, em caso de prisão.
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