A alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
B conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
C quando não constituir ato de natureza concreta a emenda parlamentar que encerra tão somente destinação de percentuais orçamentários.
D conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
E conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.