A lei 8.137/90 define crimes contra a ordem
tributária, econômica e contra as relações de
consumo. Assim sendo, suprimir ou reduzir tributo,
ou contribuição social e qualquer acessório,
mediante a negativa de negar ou deixar de fornecer,
quando obrigatório, nota fiscal ou documento
equivalente, relativa a venda de mercadoria ou
prestação de serviço, efetivamente realizada, ou
fornecê-la em desacordo com a legislação é crime
contra a ordem tributária. Em tal situação, poderá a
autoridade competente fazer exigência para
cumprimento em determinado prazo, este que
poderá ser convertido em horas em razão da maior
ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade
quanto ao atendimento da mesma. A partir de tais
informações, considerando a lei 8.137/90, qual
alternativa elenca corretamente o prazo supracitado?
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