As obrigações tributárias são a peça chave para
arrecadação do Estado e, consequentemente, para
a consecução de políticas públicas voltadas ao bemestar social. Ao descumpridor das obrigações
tributárias a legislação elenca uma série de medidas
que poderão ser executadas pelo Estado. Todavia, a
Constituição proíbe determinados tipos de pena em
toda e qualquer situação. A partir de tais
informações, tendo por referência a Constituição da
República Federativa do Brasil, assinale a alternativa
onde conste uma pena que não é vedada:
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