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#1827051

Conforme a Lei Orgânica do Município de Aroeiras, o direito à saúde implica em garantias, EXCETO:

  • Proteção à maternidade, à velhice, educação, saúde, proteção contra o desemprego voluntário, transporte e moradia.
  • Condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação, transporte, lazer e saneamento básico
  • Dignidade, gratuidade e boa qualidade de atendimento e tratamento de saúde.
  • Participação da comunidade, através de suas entidades representativas.
  • Meio ambiente ecologicamente equilibrado.
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