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#2561081

O artigo 30 da Constituição Federal estabelece algumas competências aos municípios, EXCETO:

  • Instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
  • Legislar sobre assuntos de interesse local.
  • Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
  • Promover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
  • Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
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