A Prefeitura Municipal XYZ autoriza que um
particular, dono de um circo, utilize um terreno de
titularidade municipal. Passados quatro meses, um
fiscal do município constata que a atividade do circo
está gerando danos ao meio ambiente. No que se
refere aos atos administrativos, a Administração
Pública Municipal deverá:
Autenticação
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