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#2735233

É o ato administrativo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular

  • Concessão de direito real de uso;
  • Concessão Administrativa;
  • Licença;
  • Permissão de uso;
  • Autorização.
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