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CONTEMAX - 2014 - COREN-PB - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 2 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Enfermagem 4 Legislação Federal 1 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#2389230
Legislação Federal: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
2014 CONTEMAX COREN-PB
Advogado

Não constitui pressuposto do Mandado de Segurança

  • Lesão ou ameaça de lesão.
  • Dano ao patrimônio público.
  • Ilegalidade ou abuso de poder
  • Ato de autoridade
  • Direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
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