A qualquer pessoa, desde que capaz, estar legitimada para  propô-la;
B Consideram-se como patrimônio público os bens de turístico;
C os atos lesivos decorrentes de inexistência de motivos não podem ser considerados nulos;
D o rito a ser observado é especial, na forma estabelecida na Lei n.º 4.717/65;
E Para a conceituação dos casos de nulidade a incompetência fica caracterizada quando o ato se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou