A sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
B sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
C para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
D para a ratificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
E para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial e administrativo.