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CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador

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Disciplinas:
Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 20 Direito Processual Penal 17 Direito do Consumidor 10
#1802850
Direito Processual Penal: Habeas Corpus no Processo Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Meios Autônomos de Impugnação, Procedimento Penal
2010 CONSULTEC TJ-BA
Conciliador

O habeas corpus, quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, segundo entendimento dominante nos Tribunais Superiores, deve ser impetrado perante

  • o Tribunal Federal.
  • a própria Turma Recursal.
  • o Supremo Tribunal Federal.
  • o Superior Tribunal de Justiça.
  • o Tribunal de Justiça.
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