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CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador

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Disciplinas:
Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 20 Direito Processual Penal 17 Direito do Consumidor 10
#1802801
Direito Processual Penal: Competência no Processo Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento Penal, Competência criminal da Justiça Estadual, Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função
2010 CONSULTEC TJ-BA
Conciliador

Se um deputado estadual praticar um crime de competência da Justiça Estadual, cuja pena máxima seja igual ou inferior a dois anos, ele deverá ser julgado

  • pelos Juizados Especiais Criminais.
  • pela Justiça Comum de Primeira Instância, sem aplicação dos institutos da Lei 9.099/95, como audiência preliminar para Composição dos Danos Civis e Transação Penal.
  • pela Justiça Comum de Primeira Instância, com aplicação dos institutos da Lei 9.099/95, como audiência preliminar para Composição dos Danos Civis e Transação Penal.
  • pelo Tribunal de Justiça, sem aplicação dos institutos da Lei 9.099/95, como audiência preliminar para Composição dos Danos Civis e Transação Penal.
  • pelo Tribunal de Justiça, com aplicação dos institutos da Lei 9.099/95, como audiência preliminar para Composição dos Danos Civis e Transação Penal.
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