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#1802799

Sobre a decisão que homologa a Transação Penal, é correto afirmar:

  • A decisão é irrecorrível.
  • O meio ordinário de sua impugnação é o mandado de segurança.
  • O meio ordinário de sua impugnação é o recurso ordinário.
  • O meio ordinário de sua impugnação é a apelação.
  • O meio ordinário de sua impugnação é o recurso em sentido estrito.
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