A É cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra decreto autônomo que extingue colegiados da Administração Pública.
B Em razão de sua natureza de controle concentrado, não é possível celebrar acordo em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
C A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, prejudica o conhecimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
D Uma lei que tenha destinatários determináveis continua possuindo caráter abstrato e geral, não podendo ser impugnada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).