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CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Contabilidade Geral 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 4 Direito Constitucional 5 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 37 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 5 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9 Literatura 2 Raciocínio Lógico 1
#3056168
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Provimento e vacância
2023 CONSULPLAN TJ-AC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

José é servidor público de cargo efetivo da prefeitura municipal de ZZZ e sempre exemplar na execução de suas atividades. Mesmo que ainda tenha plena capacidade para a continuidade do exercício de suas funções, no dia 01/12/2023 José completará setenta e cinco anos de idade e deverá se aposentar. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

  • Por expressa proibição constitucional, após a aposentadoria José fica impedido do exercício de qualquer outro cargo na Administração Pública.
  • José fará jus a proventos tal qual na aposentadoria voluntária, independentemente do tempo real de contribuição ao Regime Próprio de Previdência.
  • Após a aposentadoria, José continuará contribuindo para o Regime de Previdência; entretanto, fará jus a um abono adicional similar ao valor de contribuição pago.
  • A aposentadoria de José, aos setenta e cinco anos, é compulsória e automática, com a presunção absoluta de sua incapacidade para exercer o cargo público efetivo, não sendo cabível prova em contrário.
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