De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, o poder-dever da administração
de aplicar penalidade prescreve em:
I. Doze meses, quanto aos fatos punidos com repreensão.
II. Dois anos, nos casos de infração punível com suspensão ou multa.
III. Cinco anos, quanto aos fatos punidos com a pena de perda de delegação.
Está correto o que se afirma em
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