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CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 1 Direito Civil 7 Direito Constitucional 6 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 41 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 4 Legislação Estadual 9 Legislação Federal 3 Literatura 2 Matemática Financeira 1
#3056034
Direito Notarial e Registral: Registro Civil de Pessoas Naturais, Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Naturais, Casamento no Direito Notarial e Registral
2023 CONSULPLAN TJ-AC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Chica Soares Pereira, casada, comparece ao Registro Civil das Pessoas Naturais para requerer a alteração de seu prenome para Francisca e retirar o sobrenome Pereira, que foi adquirido por meio do casamento com Bastião, que lhe causara sérios aborrecimentos. Neste caso, assinale a afirmativa que apresenta corretamente a conduta a ser tomada pelo registrador.

  • Estando em ordem a documentação, procederá com a alteração que será averbada e publicada em meio eletrônico.
  • Deve sugerir a requerente que se divorcie para retirar o sobrenome do cônjuge adquirido por meio do casamento, já quanto ao pedido para alterar o prenome é plenamente possível.
  • Deve elaborar uma nota devolutiva para ambos os pedidos, visto que não há legislação que autorize a mudança do prenome e a retirada do sobrenome no ordenamento jurídico brasileiro.
  • Deve o registrador elaborar uma nota devolutiva, visto que não há legislação que autorize a mudança do prenome no ordenamento jurídico brasileiro; no entanto, pode retirar o sobrenome adquirido em virtude do casamento.
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