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#3025141

A dispensa da publicação eletrônica dos editais de proclamas, requerida pelos contraentes, nos casos previstos em lei, é atribuição do

  • Juiz Corregedor Permanente com recurso para o Conselho Superior da Magistratura.
  • Juiz Corregedor Permanente com recurso para a Corregedoria Geral da Justiça.
  • Oficial competente com recurso para o Juiz Corregedor Permanente.
  • Juiz Corregedor Permanente com recurso para o Órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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