A A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
B O perdão do ofendido, concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo em relação ao que o recusar.
C A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, não cabendo ao Ministério Público velar pela sua indivisibilidade, por se tratar de ação penal privada.
D Tendo a queixa crime sido apresentada no prazo, não considerar-se-á perempta a ação penal privada quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.