Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8
Administração Geral 6
Administração Pública 1
Contabilidade Geral 1
Direito Administrativo 2
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 1
Direito Sanitário 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Gestão de Pessoas 2
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Noções de Informática 5
Português 10
Saúde Pública 5
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira que garante direitos e proteção integral às pessoas com até
18 anos, promovendo seu desenvolvimento saudável e inclusão social. De acordo com tal legislação, a consequência máxima
para o ato infracional praticado por um adolescente de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é:
