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CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Psicólogo

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Legislação Estadual 5 Legislação do Ministério Público 3 Português 10 Psicologia 30
#1707624
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
2022 CONSULPLAN MPE-PA
Técnico – Administrador +

Um promotor de justiça do Estado Alfa propôs ação de improbidade administrativa em face de servidor público que praticou um ato omissivo decorrente de divergência interpretativa de lei, com base em jurisprudência do Tribunal de Contas daquele Estado. Nesse sentido, consideradas as disposições gerais da Lei nº 8.429/1992, referida omissão, em tese:

  • Não configura ato de improbidade administrativa.
  • Configura ato de improbidade se a jurisprudência for posteriormente superada.
  • Caracteriza atentado ao princípio da legalidade e configura ato de improbidade administrativa.
  • Representa conduta culposa, passível de configuração como ato de improbidade administrativa.
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