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CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Analista Jurídico

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 15 Direito Civil 4 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 5 Legislação Estadual 5 Legislação do Ministério Público 4 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Português 10 Ética na Administração Pública 1
#1740337
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997
2022 CONSULPLAN MPE-PA
Analista Jurídico

A Lei nº 9.455/1997 define os crimes de tortura e dá outras providências. A partir das disposições prescritas no aludido diploma legal, pode-se afirmar que: 

  • Muito embora seja afiançável, o crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia.
  • Inadmite-se a prática do crime de tortura pela via omissiva, tão somente pela via comissiva.
  • A pena aumenta-se, necessariamente, se o crime de tortura for cometido por agente público.
  • O condenado por crime de tortura, em quaisquer de suas modalidades, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
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