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CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 3 Direito do Trabalho 5 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6 Noções de Informática 5 Português 14
#1678385
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Suzano, Lei Complementar nº 190 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
2021 CONSULPLAN Prefeitura de Suzano - SP
Assistente Jurídico

Sobre a licença-maternidade conferida à adotante, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano estabelece que, no caso de adoção ou guarda judicial de:

  • Criança até um ano de idade, o período de licença será de cento e oitenta dias.
  • Criança até dois meses de idade, o período de licença será de cento e oitenta dias.
  • Criança a partir de um ano até quatro anos de idade, o período de licença será de noventa dias.
  • Criança a partir de quatro anos até oito anos de idade, o período de licença será de sessenta dias.
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