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CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 3 Direito do Trabalho 5 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6 Noções de Informática 5 Português 14
#1678408
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Competência no Processo Civil, Critérios de Competência
2021 CONSULPLAN Prefeitura de Suzano - SP
Assistente Jurídico

Em uma ação de recuperação judicial que tramita na Justiça Estadual, na Vara de Falências e Recuperações Judiciais, uma empresa pública federal peticionou manifestando interesse no feito. Nos termos do Código de Processo Civil:

  • Se a intervenção fosse de autarquia federal, os autos seriam remetidos ao juízo federal.
  • A remessa dos autos para a Justiça Federal depende da concordância da recuperanda.
  • A intervenção da empresa pública federal não atrai a competência da Justiça Federal.
  • A remessa dos autos para a Justiça Federal depende da concordância do Ministério Público.
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