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CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 3 Direito do Trabalho 5 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6 Noções de Informática 5 Português 14
#1678406
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Competência no Processo Civil, Conceito / Competência Internacional
2021 CONSULPLAN Prefeitura de Suzano - SP
Assistente Jurídico

Aurélia, brasileira, é casada com Pedro, estrangeiro de nacionalidade italiana, ambos com residência no Brasil e em Portugal. Em um eventual divórcio, a partilha de bens situados no Brasil, nos termos do Código de Processo Civil:

  • Pode ser feita perante a autoridade judiciária da Itália
  • Pode ser feita perante a autoridade judiciária de Portugal.
  • É competência da autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra.
  • É competência da autoridade judiciária estrangeira, mas depende de homologação da sentença judicial.
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