A Tratando-se de demissão, a penalidade será sempre aplicada pelo superior hierárquico imediato ao servidor demitido.
B A penalidade aplicada não observou à Legislação vigente, sendo certo que a penalidade que deveria ser aplicada consistia em suspensão.
C A única forma de um servidor estável ser demitido é em razão do devido processo administrativo, em que lhe seja assegurada a ampla defesa.
D Mesmo havendo o devido processo administrativo, o servidor somente poderá perder a estabilidade em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
E O ato de improbidade administrativa é uma das hipóteses em que, respeitado o devido processo administrativo, pode-se ocorrer a demissão do servidor estável.