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CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 7 Direito Civil 18 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Notarial e Registral 4 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 7 História 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 18
#1623199
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Provimento Conjunto nº 93 de 2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
2019 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, não podem ser admitidos como testemunhas na escritura pública, EXCETO:

  • Os analfabetos.
  • Os colaterais de terceiro grau nos casos afetos ao direito de família.
  • Os cegos e surdos, quando a ciência do fato que será testemunhado dependa dos sentidos que lhes faltam.
  • Os que não tiverem discernimento para os atos da vida civil, nos termos do art. 228 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
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