A Não é possível a tributação de renda obtida em razão de atividade ilícita.
B A imunidade tributária autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias.
C As hipóteses de responsabilidade tributária regulada pelo Código Tributário Nacional podem ser alteradas pelo legislador ordinário.
D A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios.