Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Civil 18
Direito Constitucional 8
Direito Empresarial (Comercial) 10
Direito Internacional Público 1
Direito Notarial e Registral 18
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual Penal 2
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
História 1
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 7
Em sede do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para reclamar sobre vício oculto de produto durável é de
