Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 23
Direito Constitucional 8
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Internacional Público 1
Direito Notarial e Registral 19
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual Penal 2
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
História 1
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 3
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da
Apostila da Haia no Brasil. O tratado assinado pelo Brasil tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de
documentos entre os 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no
exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. Tal tratado entrou em vigor em:
