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CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 23 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Internacional Público 1 Direito Notarial e Registral 19 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 História 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
#1731431
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Recursos, Teoria Geral dos Recursos
2018 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

De acordo com o sistema normativo processual e entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, considera-se erro grosseiro a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade em âmbito recursal, a seguinte hipótese:

  • Decisão que julga o incidente de arguição de falsidade documental.
  • Conhecimento pelo órgão julgador dos embargos de declaração como agravo interno.
  • Rejeição parcial da petição inicial com um dos pedidos sendo repelido e o outro processado.
  • Conversão do Recurso Extraordinário em Recurso Ordinário contra decisões denegatórias de mandado de segurança.
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