Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 23 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Internacional Público 1 Direito Notarial e Registral 19 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 História 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
#1731450
Direito Penal: Crimes contra a fé pública, Falsidade de documento público
2018 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

O Código Penal brasileiro tipifica o crime de falsificação de documento público em seu artigo 297, cominando pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa, para a conduta de “falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro”. Nesse caso, se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, é correto afirmar que o funcionário público responderá

  • pelo crime de peculato, pela incidência do princípio da especialidade, por se tratar de crime próprio.
  • pelo crime de falsificação de documento público, porém a pena será majorada, na terceira fase de sua aplicação.
  • pela conduta apenas na esfera disciplinar, sem repercussão criminal, tendo em vista que se trata de hipótese legal de foro por prerrogativa de função.
  • pelo crime na medida de sua culpabilidade, sendo hipótese legal de concurso necessário de agentes, com a pena agravada na segunda fase de sua aplicação.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora