Foram aprovados pela Câmara dois projetos com objetos distintos, o primeiro destinado à regulamentação da
isenção de determinado imposto municipal, o segundo, a respeito da alteração dos procedimentos e requisitos para
obtenção de licença de funcionamento para estabelecimento comercial. Sobre a possibilidade de elaboração de Lei
única contendo ambos os objetos, considerando o que dispõe a Lei Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, é
correto afirmar que:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
