A A proposição não apreciada até o término da legislatura será arquivada.
B A matéria constante de projeto rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
C Não havendo quórum para aprovação de determinada proposição, esta apenas poderá ser apresentada novamente para deliberação em nova reunião.
D O projeto de emenda à Lei Orgânica apenas será incluído em pauta caso os avulsos dos pareceres recebidos tenham sido distribuídos com no mínimo dois dias de antecedência.