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CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 3 Direito do Trabalho 5 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 1 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 1 Português 20
#1769364
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Taxa e Tarifas
2018 CONSULPLAN Câmara de Belo Horizonte - MG
Procurador

Lei de determinado Estado da Federação cria taxa de fiscalização de atividade profissional e delega ao respectivo conselho a possibilidade de fixar o valor da exação, através de regulamento, observado o limite máximo de “x” vezes o maior valor de referência vigente na respectiva unidade da federação. Chamado a opinar sobre a lei em questão, entende-se que:

  • Há vício de inconstitucionalidade, eis que taxa é tributo e todos os seus elementos devem estar descritos no texto legal que a criar.
  • Como se trata de tributo, cuja receita remunera atividade fiscalizadora do conselho de classe, não há qualquer vício na lei mencionada.
  • A lei é inconstitucional, por delegar ao próprio ente tributante a função de fixar um dos elementos essenciais da regra matriz de incidência.
  • A lei é constitucional, sendo admitido o diálogo desta com o regulamento na fixação do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência, fixado um teto legal.
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