Disciplinas:
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 5
Direito Civil 6
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 1
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 3
Direito do Trabalho 5
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 1
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 1
Português 20
Sobre o tratamento que o Estatuto da Cidade dá ao IPTU progressivo no tempo, analise as afirmativas a seguir.
I. Se dá mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
II. Não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
III. É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativa à tributação progressiva de que trata a referida norma.
Estão corretas as afirmativas
