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A Lei nº 9.782/1999, que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, estabelece as receitas desta Autarquia. São elas, EXCETO:

  • As doações que lhes forem destinadas.
  • Os recursos provenientes de parte dos impostos da Previdência Social.
  • O montante arrecadado através da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.
  • Os recursos provenientes de convênios celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais.
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