“Edson era investigado pela prática de um crime e estava com receio de ser julgado por um Juiz Federal que
considerava seu desafeto. Ao conversar com seu amigo Pedro, estudante de direito, foi informado que a Constituição
da República dispõe, em seu Art. 5º, XXXVII, que ‘não haverá juízo ou tribunal de exceção’.” À luz da sistemática
constitucional, o comentário de Pedro indica que:
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