“Ednaldo, servidor público estável, titular de cargo de
provimento efetivo, teve séria discussão com o seu
superior hierárquico. Na ocasião, foi informado pelo
departamento de recursos humanos que, nos termos
de resolução interna, caso lhe fossem atribuídos três
conceitos baixos, de modo consecutivo, em suas
avaliações de desempenho, seria determinada a sua
imediata exoneração.” À luz da sistemática
constitucional, é correto afirmar que a resolução
interna que dispusesse da maneira indicada estaria
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