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CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

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Disciplinas:
Administração Pública 1 Arquivologia 3 Direito Administrativo 1 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 3 Direito Penal 7 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Penal 1 Gestão de Pessoas 2 Legislação Federal 8 Legislação de Trânsito 7 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 3 Português 8 Raciocínio Lógico 2 Segurança e Saúde no Trabalho 3 Segurança e Transporte 9
#2351394
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997
2017 CONSULPLAN TRF - 2ª REGIÃO
Técnico Judiciário Segurança e Transporte

Os crimes previstos na Lei de Tortura (Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997) NÃO terão a sua pena aumentada de um sexto até um terço se o crime for cometido

  • por agente público.
  • mediante sequestro.
  • contra vítima de 55 anos.
  • contra portador de deficiência.
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