Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Administração Geral 3
Administração Pública 1
Administração de Recursos Materiais 3
Auditoria 1
Contabilidade Pública 1
Contabilidade de Custos 1
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 2
Direito Constitucional 3
Direito Penal 2
Direito do Trabalho 2
Gestão de Pessoas 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Matemática 1
Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1
Português 12
Raciocínio Lógico 4
Redação Oficial 1
Anulada / Desatualizada
Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898, de 9
de dezembro de 1965), analise as afirmativas a seguir.
I. Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a três anos. II. Considera-se autoridade, para os efeitos da lei de abuso de autoridade, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. III. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.
Estão corretas as afirmativas
I. Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a três anos. II. Considera-se autoridade, para os efeitos da lei de abuso de autoridade, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. III. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.
Estão corretas as afirmativas
